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Termos e Condições

C&M Tecnologia · Lisboa, Portugal · Última atualização: junho de 2026

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site cmtecnologia.pt e dos serviços prestados pela C&M Tecnologia. Ao navegar no site ou ao contactar-nos, aceita estes termos. Leia-os com atenção.

Nesta página:

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de acesso e utilização do site cmtecnologia.pt (o "Site") e enquadram a relação entre a C&M Tecnologia (o "Prestador") e quem utiliza o Site ou solicita os seus serviços (o "Utilizador" ou "Cliente"). A contratação de serviços concretos pode ser objeto de proposta, orçamento ou contrato específico, que prevalecem sobre estes termos no que neles for especialmente regulado.

2. Identificação do prestador

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o prestador identifica-se como:

3. Serviços

A C&M Tecnologia é uma software house que presta serviços de desenvolvimento de software, criação de sites e lojas online, automação de processos com Inteligência Artificial, assistentes de atendimento (por chat, WhatsApp e voz), automação de redes sociais e painéis de gestão de negócio, entre outros serviços tecnológicos.

O Site tem natureza informativa e de apresentação dos serviços. Os conteúdos, descrições e exemplos não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa. Cada serviço é objeto de proposta ou orçamento próprio, com o respetivo âmbito, prazos e condições, antes de qualquer adjudicação.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, marcas, código, design e estrutura — são propriedade da C&M Tecnologia ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

Não é permitida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do Prestador. A titularidade dos direitos sobre os trabalhos desenvolvidos para clientes é definida no contrato ou proposta específicos de cada projeto.

5. Responsabilidade

O Prestador empenha-se em manter o Site funcional, atualizado e seguro, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades, designadamente por motivos de manutenção, falhas técnicas ou causas alheias ao seu controlo.

O Prestador não se responsabiliza pelo uso indevido do Site pelo Utilizador, nem por conteúdos de sites de terceiros acessíveis através de ligações (links) externas. Na medida permitida por lei, exclui-se a responsabilidade por danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Site e dos canais de contacto rege-se pela nossa Política de Privacidade e Cookies, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.

7. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, e sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios e das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

8. Livro de Reclamações

A C&M Tecnologia disponibiliza Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017. Pode apresentar uma reclamação, sem necessidade de deslocação, através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

A entidade reguladora e fiscalizadora competente em matéria geral é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).

9. Resolução de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente, em função do valor e da matéria, é, designadamente, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt.

Mais informação sobre as entidades de RAL e os seus contactos está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada pela União Europeia, deixando de estar disponível para este efeito.

10. Alterações aos termos

O Prestador pode atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. As alterações entram em vigor logo que publicadas nesta página, sendo atualizada a respetiva data de "última atualização" no topo. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

11. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições, fale connosco por WhatsApp (+351 964 977 047) ou através do formulário de contacto.